Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a utilização da aplicação CloakFort ("a App"), fornecida pela generictec ("nós"). Ao instalar ou usar a App, aceitas estes Termos. Se não concordares, não utilizes a App.

1. Licença de utilização

Concedemos-te uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível para instalar e usar a App nos teus dispositivos, para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos e com as regras da loja de aplicações onde a obtiveste.

2. Conta e elegibilidade

A App requer uma conta: identifica-te e publica a tua chave pública para que te possam enviar mensagens. Deves ter pelo menos 17 anos para usar a App - a CloakFort não se destina a crianças. És responsável por manter seguros o dispositivo e as credenciais da conta, bem como o acesso ao bloqueio da App (PIN/biometria).

3. Subscrições e compras

A App é gratuita para descarregar e usar nas suas funcionalidades essenciais (enviar e receber mensagens de texto encriptadas). O plano Premium desbloqueia funcionalidades adicionais e está disponível como:

• Mensal - 2,99€ por mês;
• Anual - 29,99€ por ano.

Existe ainda um desbloqueio pontual (compra única de 0,29€) para recuperar uma mensagem já expirada, dentro da respetiva janela de recuperação. Os preços são apresentados em euros e podem variar consoante a região e os impostos aplicáveis. As compras são processadas e faturadas pela App Store ou Google Play, ficando sujeitas aos termos dessas plataformas.

4. Renovação, cancelamento e reembolsos

As subscrições mensais e anuais renovam automaticamente salvo cancelamento até 24 horas antes do fim do período em curso. Podes gerir e cancelar a renovação a qualquer momento nas definições da tua conta na App Store ou Google Play; o acesso Premium mantém-se até ao fim do período já pago. Os reembolsos são tratados pela loja de aplicações, de acordo com as respetivas políticas e com os teus direitos legais enquanto consumidor.

5. Utilização aceitável

A CloakFort existe para partilha privada entre pessoas adultas. Concordas em não usar a App para:

• enviar conteúdo ilegal, nomeadamente qualquer material de abuso sexual de menores, que é estritamente proibido e denunciado às autoridades competentes;
• assediar, ameaçar, chantagear ou fazer-te passar por outra pessoa, ou partilhar dados privados de terceiros sem consentimento;
• distribuir malware, spam ou realizar envios em massa não solicitados;
• copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa da App, salvo na medida permitida por lei, ou contornar mecanismos de licenciamento ou de acesso a funcionalidades pagas.

És o único responsável pelo conteúdo que envias. Embora não consigamos ver o conteúdo encriptado, podemos suspender ou encerrar contas na sequência de denúncias de abuso ou de violações destes Termos, e podemos aplicar limites técnicos (rate-limits) para prevenir abuso e spam. Existe um limite diário de envios em todas as contas; o valor depende do teu plano e é reposto todos os dias.

6. O teu conteúdo e mensagens efémeras

As mensagens na CloakFort são efémeras por design: por defeito expiram em até 3 dias, ficam recuperáveis por um período limitado e depois são apagadas de forma permanente. Não garantimos a recuperação ou a retenção de qualquer mensagem para além dessas janelas, nem a entrega de mensagens caso o destinatário não abra a App a tempo. És responsável por guardar (dentro da App e dentro dos limites de expiração) o que quiseres manter. O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

A App, a marca "CloakFort", o design, o código e os conteúdos são propriedade da generictec e estão protegidos por lei. Estes Termos não te transferem quaisquer direitos de propriedade intelectual, apenas a licença de utilização descrita acima. O conteúdo que crias e envias continua a ser teu.

8. Isenção de responsabilidade

A CloakFort é uma ferramenta de partilha privada de mensagens. Embora usemos encriptação ponta-a-ponta forte, nenhum sistema é infalível: a segurança depende também de manteres o teu dispositivo e credenciais protegidos. A App é fornecida "tal como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta, de entrega ou de adequação a um fim específico, na máxima medida permitida por lei.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a generictec não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por perda de dados ou de mensagens, decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização da App. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo os teus direitos legais enquanto consumidor na UE.

10. Alterações à App e aos Termos

Podemos atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades da App, e podemos rever estes Termos. Publicaremos a versão revista nesta página, com a data de "Última atualização". A utilização continuada da App após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

11. Disponibilidade do serviço

Podemos suspender ou limitar o serviço, incluindo o relay que transporta as mensagens entre dispositivos, quando for necessário: um problema técnico ou de segurança, uma exigência legal, a falha de um fornecedor de que dependemos, ou abusos que gerem custos que não conseguimos suportar. Reponhamos o serviço logo que seja razoavelmente possível.

Quando soubermos de uma interrupção com antecedência, avisamos nesta página e, quando te conseguirmos contactar, na App.

Enquanto o serviço estiver interrompido, não é possível enviar nem abrir mensagens. Como as mensagens são efémeras (ponto 6), uma mensagem que expire durante uma interrupção perde-se, e nem tu nem nós a conseguimos recuperar: nunca detemos a chave.

Se uma interrupção te impedir de usar o Premium durante um período relevante, tens direito ao reembolso desse tempo. Os reembolsos são processados pela loja de aplicações, nos termos do ponto 4.

Nada neste ponto afeta os teus direitos legais enquanto consumidor na UE.

12. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência na UE. A Comissão Europeia disponibiliza ainda uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos, escreve para info@cloakfort.app.